Com o objetivo facilitar a abertura de empresas e de melhorar o posicionamento do Brasil no rank mundial de melhores países para fazer negócios, foi sancionada a MP 1.040/2021 na data 27/08/2021.
Dentre vários assuntos tratados pela MP, vale a pena destacar a facilitação na emissão de Licenças e Alvarás.
É previsto pela nova lei que a emissão de alvará de funcionamento e licenças serão automática desde que seja referente a atividade classificas como de risco médio. Dessa forma não haverá a necessidade de verificação humana.
Já no que diz respeito a integração entre os entes federativos, a Lei determina que a inscrição no CNPJ elimina a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados e pelos Municípios para emissão de inscrições fiscais, ficando a cargo do sistema federal fazer o compartilhamento dos dados coletados com os órgãos estaduais e municipais.