Tabela - Códigos de receita para recolhimento de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e para terceiros por meio da Guia da Previdência Social (GPS)

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Resumo: Este procedimento trata da relação dos códigos de receita para recolhimento de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e para terceiros por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

Sumário

1. Relação de códigos de receita

2. Recolhimento das contribuições na rede arrecadadora

2.1 Documento de arrecadação

2.2 Preenchimento do documento de arrecadação

1. Relação de códigos de receita

As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência e as destinadas às outras entidades ou fundos (terceiros) deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita a seguir, constantes do Anexo Unico do Ato Declaratório Executivo Codac nº 46/2013 .

Item	Código de Receita (GPS)	Especificação da Receita
1	1007	Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP
2	1104	Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
3	1120	Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999 ) – NIT/PIS/PASEP
4	1147	Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/1999 ) – NIT/PIS/PASEP
5	1163	Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123/2006 ) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
6	1180	Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123/2006 ) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
7	1198	CI Optante LC nº 123/2006 Trimestral Compl
8	1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)
9	1228	CI Trimestral Rural
10	1236	CI Optante LC nº 123/2006 Mensal Rural
11	1244	CI Optante LC nº 123/2006 Mensal Rural Complementação
12	1252	CI Optante LC nº 123/2006 Trimestral Rural
13	1260	CI Optante LC nº 123/2006 Trimestral Rural Complementação
14	1287	CI Mensal – Rural
15	1295	CI Optante LC nº 123/2006 Mensal Compl
16	1406	Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP
17	1457	Facultativo Trimestral – NIT/PIS/PASEP
18	1473	Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123/2006 ) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
19	1490	Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC nº 123/2006 ) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
20	1503	Segurado Especial Mensal – NIT/PIS/PASEP
21	1554	Segurado Especial Trimestral – NIT/PIS/PASEP
22	1600	Empregado Doméstico Mensal – NIT/PIS/PASEP
23	1619	Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade
24	1651	Empregado Doméstico Trimestral – NIT/PIS/PASEP – (que recebe até um salário-mínimo)
25	1678	Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade
26	1686	Facultativo – Optante LC nº 123/2006 – Recolhimento Mensal – Compl.
27	1694	Facultativo – Optante LC nº 123/2006 – Recolhimento Trimestral – Compl.
28	1708	Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP
29	1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial – Lei nº 8212/1991 – NIT/PIS/PASEP
30	1805	CI com Direito a Dedução Mensal – Rural
31	1813	CI com Direito a Dedução Trimestral – Rural
32	1821	Facultativo/Exercente de Mandato Eletivo/Recolhimento Complementar
33	1830	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei 12470/2011
34	1848	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Trimestral – Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei 12470/2011
35	1902	Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP
36	1910	MEI – Complementação Mensal
37	1929	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
38	1937	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
39	1945	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – Complemento
40	1953	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Trimestral – Complemento
41	2003	Simples – CNPJ
42	2011	Empresas Optantes pelo – Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física
43	2020	Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
44	2100	Empresas em Geral – CNPJ
45	2119	Empresas em Geral – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
46	2127	Cooperativa de trabalho – CNPJ – Contribuição descontada do cooperado – Lei 10.666/2003
47	2143	Empresas em Geral – CNPJ – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE – Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
48	2208	Empresas em Geral – CEI
49	2216	Empresas em Geral – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
50	2240	Empresas em Geral – CEI – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
51	2305	Filantrópicas com Isenção – CNPJ
52	2321	Filantrópicas com Isenção – CEI
53	2402	Órgãos do Poder Público – CNPJ
54	2429	Órgãos do Poder Público – CEI
55	2437	Órgãos do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física
56	2445	Órgão do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
57	2500	Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional – Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome
58	2550	Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional – Receita Bruta de Espetáculos Desportivos – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome
59	2607	Comercialização da Produção Rural – CNPJ
60	2615	Comercialização da Produção Rural – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
61	2631	Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ
62	2640	Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ – Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
63	2658	Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI
64	2682	Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
65	2704	Comercialização da Produção Rural – CEI
66	2712	Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
67	2801	Reclamatória Trabalhista – CEI
68	2810	Reclamatória Trabalhista – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).
69	2852	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI
70	2879	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).
71	2909	Reclamatória Trabalhista – CNPJ
72	2917	Reclamatória Trabalhista – CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
73	2950	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ
74	2976	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
75	3000	ACAL – CNPJ
76	3107	ACAL – CEI
77	3204	GRC Contribuição de Empresa Normal – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
78	4006	Pagamento de Débito – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
79	4103	Pagamento de Débito – CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
80	4200	Pagamento de Débito Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
81	4308	Pagamento de Parcelamento Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
82	4316	Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol – CNPJ – (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) – Art. 2º da Lei nº 8.641/1993
83	4324	Parcelamento Super Simples – Lei Complementar nº 123/2006 – Título de Cobrança
84	4332	Parcelamento Timemania
85	4340	Parcelamento IES
86	4359	Parcelamento Super Simples – Lei Complementar nº 123/2006 – Título de Cobrança (PLC 128)
87	4367	Parcelamento Órgãos do Poder Público
88	5037	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ – Uso exclusivo no SIAF
89	5045	Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
90	5053	Custas Judiciais – Sucumbência – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
91	5061	Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
92	5070	Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
93	5088	Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
94	5096	Multas Contratuais – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS
95	5100	REFIS – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
96	5118	REFIS – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
97	5126	FIES – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
98	5134	CDP – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
99	5304	Auxiliares Locais
100	6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
101	6106	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
102	6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
103	6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
104	6408	Conversão em receita de depósito judicial – casos anteriores à Lei nº 9.703/1998 – CNPJ
105	6432	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – CEI
106	6440	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 – DEBCAD
107	6459	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 – NB
108	6467	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 – NIT/PIS/PASEP
109	6505	COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência
110	6513	COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência
111	6602	Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Dívida Ativa – CNPJ
112	6610	Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Dívida Ativa – CPF
113	6629	Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Dívida Ativa – CEI
114	6670	Reembolso de 1% do FNDE – Dívida Ativa – CNPJ
115	6700	Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CNPJ
116	6718	Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CPF
117	6742	Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CNPJ
118	6750	Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CPF
119	7307	COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – CNPJ
120	7315	COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – Estoque – CNPJ
121	8001	Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
122	8109	Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
123	8133	Condomínio a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
124	8141	Parcelamento de Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
125	8150	Parcelamento de Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
126	8168	Taxa de Ocupação – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
127	8176	Impostos e Taxas a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
128	8206	Alienação de Bens Imóveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
129	8214	Alienação de Bens Imóveis – CNPJ
130	8222	Alienação de Bens Imóveis – CPF
131	8249	Alienação de Bens Móveis – CPF
132	8257	Alienação de Bens Móveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
133	8273	Alienação de Bens Móveis – CNPJ
134	8303	Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ
135	8311	Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF
136	8346	Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ
137	8354	Aluguéis de Bens Dominicais – CPF
138	8362	Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CNPJ
139	8370	Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CPF
140	8400	Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ
141	8419	Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF
142	8443	Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ
143	8451	Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CPF
144	8605	Dividendos – Patrimônio – CNPJ
145	8907	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ
146	8915	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CPF
147	8940	Multas Contratuais – CNPJ
148	8958	Multas Contratuais – CPF
149	9008	Benefício – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
150	9016	Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
151	9024	Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador – Exercícios Anteriores – NB
152	9040	Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador – Dentro do Exercício – NB
153	9105	Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – CNPJ
154	9113	Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – NB
155	9202	Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – CNPJ
156	9210	Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – NB
157	9601	Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS – CNPJ
158	9610	Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS – CPF
159	9636	Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS – CNPJ
160	9652	Recebimento Valores Ações Regressivas Acidentárias do INSS – CPF

Notas

(1) Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2017 , foram instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS):

– 4135 – PRT – Previdenciário – Pessoa Jurídica; e

– 4136 – PRT – Previdenciário – Pessoa Física.

O Programa de Regularização Tributária (PRT) tem como base a Medida Provisória nº 766/2017 (cuja vigência foi prorrogada por mais 60 dias por meio do Ato CN nº 17/2017 ), que institui o citado programa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, todavia, o Ato Declaratório CN nº 32/2017 encerrou, em 1º.06.2017, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766/2017 , que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ressalte-se que as adesões ao PRT, realizadas durante a vigência da Medida Provisória nº 766/2017 , não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela Portaria PGFN nº 152/2017 .

(2) Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2017 , foram instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS):

– 4141 – PERT – Previdenciário – Pessoa Jurídica; e

– 4142 – PERT – Previdenciário – Pessoa Física.

Recorda-se que o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 , convertida, com emendas, na Lei nº 13.496/2017 . A utilização dos citados códigos produz efeito jurídico desde 21.06.2017.

2. Recolhimento das contribuições na rede arrecadadora

2.1 Documento de arrecadação

As contribuições sociais administradas pela RFB, destinadas à Previdência e a outras entidades ou a outros fundos (terceiros) deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS) impressa ou em meio eletrônico.

Importante

A partir do mês de competência em que a entrega da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) se tornar obrigatória, referidas contribuições passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) único (Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 , art. 236.

2.2 Preenchimento do documento de arrecadação

No documento de arrecadação (GPS), deverão ser prestadas as seguintes informações:

a) identificação do sujeito passivo, pelo preenchimento do campo “identificador”, no qual deverá ser informado o CNPJ/MF ou o CEI, para empresa ou equiparados, e o NIT para segurados empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial ou facultativo;

b) “código de pagamento”, que identifica a natureza do pagamento que está sendo efetuado, cuja relação e respectivas descrições encontram-se no reproduzidos no item 1;

c) “competência”, com 2 dígitos para o mês e 4 dígitos para o ano;

d) “valor do INSS”, que corresponde ao valor total das contribuições devidas à Previdência a ser recolhido na competência, efetuando-se as compensações e as deduções admitidas pela legislação em vigor;

Notas

(1) A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 disciplina, entre outros:

a) a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

b) a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS);

c) o reembolso de salário-família e de salário-maternidade;

d) a restituição e a compensação relativas a contribuições previdenciárias:

– das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

– dos empregadores domésticos;

– dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição;

– instituídas a título de substituição;

– referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada;

e) a restituição e a compensação relativas a contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos (terceiros).

(2) A Lei nº 13.670/2018 , art. 8º , entre outras providências, alterou diversos dispositivos da Lei nº 11.457/2007 , no tocante à compensação de valores recolhidos à Previdência Social.

Entre tais alterações, destacamos que:

1 – a possibilidade de compensação dos referidos valores com quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB aplica-se ao sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sendo previstas, ainda, várias situações que envolvam períodos de apuração anterior e posterior à utilização desse novo sistema;

2 – por outro lado, a possibilidade prevista no item 1 não se aplica:

a) à compensação efetuada pelos demais sujeitos passivos; e

b) ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

A RFB disciplinou o disposto nos itens 1 e 2 mediante dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 .

(3) A Lei nº 13.670/2018 , art. 6º , entre outras providências, alterou diversos dispositivos da Lei nº 9.430/1996 , no tocante à possibilidade de compensação de crédito apurado relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, com quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.

Entre tais alterações, destacamos que passou ser vedada a possibilidade de compensação de valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade por meio da PER/DCOMP, na hipótese de utilização do eSocial, tendo em vista que, neste caso, será utilizada a DCTFWeb.

A RFB disciplinou o disposto nesta nota mediante dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 .

e) “valor de outras entidades”, que corresponde ao valor total das contribuições a serem recolhidas para outras entidades ou fundos, com os quais a empresa não mantenha convênio, calculado mediante aplicação de alíquota definida em razão da atividade da empresa, prevista no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , substituído pelo Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019 ;

f) “atualização monetária, juros e multa”, que correspondem ao somatório de atualização monetária, se houver, multa e juros de mora devidos em decorrência de recolhimento após o prazo de vencimento, calculados sobre o somatório dos valores mencionados nas letras “d” e “e”;

g) “total”, que corresponde ao somatório das importâncias a serem recolhidas.

Nota

Deverá, obrigatoriamente, ser utilizado documento de arrecadação distinto, por:

a) estabelecimento da empresa identificado por CNPJ/MF ou por matricula CEI específica;

b) obra de construção civil identificada por matrícula CEI;

c) código que identifica a natureza do pagamento da empresa, conforme relação no item 1;

d) competência de recolhimento, ressalvado o recolhimento trimestral a ser efetuado na forma do art. 237 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 .

(Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 , art. 236 ; Ato Declaratório Executivo Codac nº 46/2013 , Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 , arts. 1º , 2º e 60 )

Legislação Referenciada

Ato Declaratório CN nº 32/2017Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2017Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2017Ato Declaratório Executivo Codac nº 46/2013Ato CN nº 17/2017Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022Instrução Normativa RFB nº 971/2009LC nº 123/2006Lei 10.666/2003Lei nº 11.457/2007Lei 12470/2011Lei nº 13.496/2017Lei nº 13.670/2018Lei nº 8212/1991Lei nº 9.430/1996Lei nº 9.703/1998Lei nº 9.876/1999Medida Provisória nº 766/2017Medida Provisória nº 783/2017Portaria PGFN nº 152/2017

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