MEI – Microempreendedor Individual – Normas gerais

Entenda quais os direitos e obrigações do MEI optante pelo Simei

O MEI – Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Para ser um MEI, dentre outros requisitos, é necessário ter um faturamento anual de no máximo R$ 81.000,00, exercer atividade econômica permitida para o enquadramento, não ser sócio ou titular de outra empresa e contratar, se for o caso, um único empregado que receba 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria a que pertença.
Neste Comentário, examinamos as normas referentes à contratação, à contribuição previdenciária e aos benefícios previdenciários relativos ao MEI.

1. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Considera-se MEI o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Contudo, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que possua o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

1.1. ENQUADRAMENTO COMO MEI
Para enquadrar-se como MEI, o empresário individual deve:
a) ter auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (valor vigente desde 1-1-2018);
b) ser optante pelo Simples Nacional;
c) exercer tão somente as atividades permitidas à adesão ao MEI;
d) possuir um único estabelecimento;
e) não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
f) contratar no máximo 1 empregado.

2. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, dos seguintes impostos e contribuições:
a) IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
b) IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
c) CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
d) Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
e) Contribuição para o PIS/Pasep;
f) CPP – Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, salvo exceções;
g) ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
h) ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

2.1. OPÇÃO DO MEI
Com relação ao MEI, este pode optar pelo recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observado o limite de faturamento de até R$ 81.000,00 no ano-calendário.

2.1.1. Simei
O Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional é a forma pela qual o MEI paga, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
a) para a Previdência Social, da contribuição relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a:
– desde a competência julho/2009 até a competência abril/2011: 11% do salário-mínimo;
– desde a competência maio/2011: 5% do salário-mínimo;
b)  para o Estado, da contribuição a título de ICMS que é de R$ 1,00, se o MEI exercer atividade no comércio ou na indústria;
c)  para o Município, da contribuição a título de ISS que é de R$ 5,00, caso a atividade seja de serviços.

2.1.2. Isenção de Tributos e Contribuições
Desta forma, optando pelo Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais relacionados nas letras “a” a “f” do item 2.

3. ATIVIDADES PERMITIDAS
Nem todas as atividades dão direito de optar pelo enquadramento como MEI.
Dentre as atividades permitidas, destacamos algumas: alfaiate, barbeiro, bombeiro hidráulico, borracheiro, cabeleireiro, capoteiro, chaveiro, costureira, depiladora, eletricista, jardineiro, jornaleiro, manicure, motoboy, pedreiro, pintor, pipoqueiro, professor particular, relojoeiro, sapateiro, taxista e transportador de escolares.
Clique aqui para verificar as demais atividades que dão direito a enquadrar-se como MEI.
Além das atividades relacionadas no link supracitado, também poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.

4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MEI
Diferentemente do segurado contribuinte individual, que trabalha por conta própria (autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e recolhe sua contribuição previdenciária por meio da GPS – Guia da Previdência Social, a parcela correspondente à contribuição previdenciária do MEI será recolhida por meio do DAS, no valor fixo mensal de 5% sobre o salário-mínimo, que corresponde, desde janeiro/2021, à quantia de R$ 55,00 (5% de R$ 1.100,00).
O valor da contribuição previdenciária do empresário será reajustado toda vez que for alterado o valor do salário-mínimo.

4.1. RECOLHIMENTO NO DAS
Para efetuar o recolhimento, o empresário deve gerar o DAS no endereço: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Vale ressaltar que o PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI possibilita a emissão simultânea dos DAS para todos os meses do ano-calendário.

4.1.1. Prazo
O DAS deve ser pago até o dia 20 do mês subsequente. Contudo, quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deve ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

4.1.2. Acréscimos Legais
O recolhimento do DAS em atraso sujeita à cobrança de juros e multa.
A multa será calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%.
O início da contagem para verificação da multa se dá no 1º dia útil subsequente ao do vencimento até o dia do pagamento.
Os juros de mora incidentes no recolhimento em atraso correspondem à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Após o vencimento deve ser gerado novo DAS acessando-se novamente o endereço constante do subitem 4.1.
A emissão do novo DAS já conterá os valores de multa e juros, sem precisar fazer cálculos por fora.

5. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO
O MEI pode contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.
Não se incluem no limite citado anteriormente, os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.
Contudo o empregado do MEI não pode receber valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável.
Para os casos de afastamento legal do empregado, é permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério da Economia.

5.1. OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO EMPREGADO
O MEI que contrata empregado fica obrigado a:
a) recolher a CPP calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição do empregado;
b) descontar e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração devida ao empregado a seu serviço;
c) prestar informações relativas ao empregado à RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao CCFGTS – Conselho Curador do FGTS, através do Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social e do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
d) depositar 8% a título de FGTS calculado sobre a remuneração do empregado.

5.2. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GPS
O custo previdenciário em relação à contratação de um empregado pelo MEI será recolhido por meio da GPS, onde serão arrecadadas as contribuições previdenciárias patronal e descontada do empregado incidentes sobre o salário de contribuição.
A GPS deve ser recolhida com o código de pagamento 2100 até o dia 20 do mês seguinte ao da competência ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

Exemplo:
Suponhamos que um empregado contratado pelo MEI perceba o salário-mínimo de R$ 1.100,00.
O recolhimento em GPS corresponde a:
– Contribuição previdenciária patronal (3% de R$ 1.100,00) …………………. R$    33,00
– Contribuição previdenciária do empregado 7,5% de R$ 1.100,00) ……….. R$    82,50
– Total ……………………………………………………………………………………. R$   115,50

5.2.1. GPS Inferior a R$ 10,00
Desde 12-1-2012, o valor mínimo da GPS para o recolhimento das contribuições sociais é de R$ 10,00.
Se o valor a recolher na competência for inferior ao mínimo, este deverá ser adicionado ao devido na competência seguinte, e assim sucessivamente, até atingir o mínimo permitido para o recolhimento, observado o seguinte:
a) ficam sujeitos aos acréscimos legais, os valores não recolhidos a partir da competência em que for alcançado o valor mínimo;
b) o valor acumulado deverá ser recolhido em documento de arrecadação com código de recolhimento da mesma natureza;
c) não havendo, na competência em que foi atingido o valor mínimo, outro recolhimento sob o mesmo código de pagamento, o valor acumulado poderá ser adicionado a recolhimento a ser efetuado em documento de arrecadação com código de pagamento diverso.
O valor devido decorrente de recolhimento efetuado a menor, cujo principal acrescido de juros e de multa de mora não atingir ao mínimo estabelecido, será adicionado ao valor devido na próxima competência.
Em caso de restrição em nome do contribuinte, que envolva o montante a recolher de valor inferior ao mínimo de R$ 10,00, ele poderá recolher o valor mínimo.

5.2.2. Não Integram a GPS do MEI
O MEI não esta sujeito ao recolhimento na GPS:
a) da alíquota de 20% da CPP, a cargo da pessoa jurídica, incidente sobre a folha de salário do empregado, tendo em vista a redução da contribuição para 3%;
b) das alíquotas de 1, 2 ou 3% (chamado de RAT/SAT) para financiamento das prestações por acidente do trabalho e do benefício da aposentadoria especial sobre o total da remuneração do empregado;
c) da contribuição devida a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

5.3. SEFIP
O MEI que contrata empregado deve prestar as informações relativas aos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias por meio do Sefip.
O arquivo gerado pelo Sefip deve ser transmitido pela Internet, utilizando o canal de relacionamento eletrônico denominado Conectividade Social.
As informações prestadas pelo Sefip também vão proporcionar a geração da:
a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, para depositar o FGTS, cujo recolhimento deve ser realizado até o dia 7 de cada mês; e
b) GPS – Guia da Previdência Social, onde serão arrecadadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ao empregado.
Quando não houver expediente bancário no dia 7, o recolhimento do FGTS deve ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

5.3.1. Preenchimento
As informações relativas ao empregador devem ser declaradas no Sefip na aba “Informações do Movimento”, da seguinte forma:
a) no campo “Centralização”, lançar “0 – Não Centraliza”;
b) no campo “SIMPLES”, lançar “Não Optante”;
c) no campo “Alíquota RAT”, “0,0″;
d) no campo “FAP”, 1,00;
e) no campo “Cód. Pagto GPS”, “2100” (Campo preenchido automaticamente pelo sistema);
f) no campo “Outras Entidades”, “0000″.

5.3.2. Geração da GPS
Para geração correta dos valores devidos em GPS, por meio do Sefip, a diferença da contribuição previdenciária patronal de 20% para a de 3%, ou seja, 17%, calculada sobre o salário de contribuição do empregado, deve ser informada no campo “Compensação” constante da aba “Informações Complementares”.
Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% do INSS devido, o programa Sefip demonstrará um aviso, solicitando a confirmação do contribuinte, para que o valor compensado ultrapasse tal limite. Nesse caso, deve-se clicar a opção “SIM”, para confirmar.
Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da Gfip/Sefip.
As contribuições previdenciárias tanto do empregado quanto patronal deverão ser recolhidas em GPS com o código de pagamento e valores apurados pelo Sefip.

Exemplo:
– Competência: Abril/2021
– Remuneração do Empregado: R$ 1.100,00
– 20% de R$ 1.100,00 = R$ 220,00
– 3% de R$ 1.100,00 = R$ 33,00
Valor a compensar: R$ 187,00 (R$ 220,00 – R$ 33,00)

6. DEMAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
O MEI que tenha empregado também está obrigado a pagar férias, 13º salário, conceder vale-transporte e todos os direitos trabalhistas previstos em lei.
Também está obrigado a cumprir as demais obrigações trabalhistas, tais como: efetuar o registro de empregado e observar as normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

6.1. CAGED
Desde a competência janeiro/2020, a comunicação das admissões e dispensas, antes feita por meio do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, passou a ser cumprida pelo MEI através do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mediante o envio das seguintes informações: data da admissão; número de inscrição do trabalhador no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas; salário de contratação; data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho; último salário do empregado; transferência de entrada e transferência de saída; e reintegração.

6.2. RAIS
O MEI que possui empregado deve declarar a Rais – Relação Anual de Informações Sociais positiva, tendo em vista não haver expressamente na legislação dispensa neste sentido. Porém o MEI que não possui empregado está dispensado da transmissão da Rais Negativa.
Ressaltamos que, assim que o MEI estiver obrigado ao envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial a obrigação da Rais será substituída.
As informações transmitidas por meio do eSocial em substituição à Rais são as seguintes:
a) data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador;
b) data e motivo da rescisão de contrato, bem como os valores das verbas rescisórias devidas;
c) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, com a correspondente discriminação e individualização dos valores.

6.3. ESOCIAL
Os MEIs poderão prestar suas informações ao eSocial das seguintes formas, de acordo com sua realidade:
a) eSocial Web Simplificado MEI – É uma ferramenta online desenvolvida para auxiliar o MEI na prestação das informações que funciona de modo semelhante ao eSocial módulo Empregador Doméstico. Realiza cálculos automáticos e integra os eventos com a folha. Não é necessário ter certificado digital.
b) eSocial módulo geral Web Empresas – Se o MEI tiver uma situação jurídica não contemplada no sistema simplificado, poderá se valer do módulo geral Web Empresas. Nesse módulo online é possível prestar todas as informações previstas para o eSocial. Não é necessário ter certificado digital, se o próprio MEI acessar o ambiente.
c) eSocial Web service – É a maneira padrão de prestar informações ao eSocial: por meio da utilização de software próprio compatível com a transmissão dos arquivos no formato do eSocial (.xml). É necessário ter certificado digital e, caso as informações sejam prestadas por contador, será necessário o cadastramento de procuração eletrônica.

6.3.1. Cronograma de Implantação Progressiva
O MEI está enquadrado no 3º grupo do cronograma de implantação progressiva do eSocial e deve observar os seguintes prazos:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Assim como as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o MEI também está dispensado do pagamento da contribuição sindical patronal.

7.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO
O MEI está obrigado a descontar do salário pago ao seu empregado, desde que por ele prévia e expressamente autorizado, o valor da Contribuição Sindical devida ao sindicato da respectiva categoria profissional.
Da mesma forma que os demais empregadores, o desconto da Contribuição Sindical será efetuado tomando-se por base a remuneração do mês de março de cada ano ou a do mês em que for devido o desconto.

8. DISPENSA DE OBRIGAÇÕES
O MEI que não contratar empregado fica dispensado de:
a)  de prestar a informação por meio do Sefip, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela Receita Federal;
b)  de apresentar a Rais;
c) de declarar à Caixa Econômica Federal a ausência de fato gerador para fins de emissão da CRF – Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.

8.1. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR
A Caixa Econômica Federal determina que inexistindo fato gerador (Sefip sem movimento) das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, o arquivo Sefip deve ser transmitido para a 1ª competência da ausência de informações, sendo dispensada a transmissão de arquivos para as competências subsequentes, até a ocorrência de fato gerador.
Contudo, na prática, sabemos que a falta de envio de Sefip sem movimento, em todos os meses, no caso de ausência de fatos geradores, impede a emissão “automática” de certidões negativas.
Sendo assim, sugerimos que o MEI que pretenda obter certidões negativas automaticamente pela Internet, transmita o arquivo Sefip de ausência de fatos geradores em todas as competências.

9. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
Por não haver vedação na Lei Complementar 123/2006, o MEI também pode contratar contribuinte individual para prestar serviços.
O MEI que optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, no mês que contratar contribuinte individual, está dispensado do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa (CPP) incidente sobre o total das remunerações pagas ao contribuinte individual.
Contudo, cabe destacar que o MEI não está dispensado de efetuar a retenção de 11% referente a contribuição previdenciária a cargo do contribuinte individual.

10. COOPERATIVA DE TRABALHO
O MEI pode contratar cooperativa de trabalho, pois não existe vedação na Lei Complementar 123/2006.
A contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, está abrangida pela isenção, assim como transcrito no item anterior. Assim, não há contribuição patronal incidente sobre a contratação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho pelo MEI.
É oportuno destacar que o MEI, ainda que isento do pagamento da contribuição previdenciária patronal, deverá declarar na GFIP/Sefip e/ou no eSocial, conforme o caso, a contratação de cooperativa de trabalho.

11. SUB-ROGAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO RURAL
O MEI adquirente, consumidor ou consignatário fica sub-rogado nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo recolhimento da contribuição previdenciária a cargo destes, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física.

12. REPASSE À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
O MEI que, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, repassa recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional deve reter e recolher a contribuição de 5% sobre o valor repassado na qualidade de responsável tributário, ou seja, no nome da associação desportiva.

13. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS
Como é sabido, exercendo o segurado atividade em condições especiais que possam ensejar aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, é devida pela empresa ou equiparado a contribuição adicional de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, destinada ao financiamento das aposentadorias especiais.
Contudo, tendo em vista que o MEI está isento do pagamento da contribuição previdenciária a cargo da empresa relativo ao RAT – Risco ambiental do trabalho (1%, 2$ ou 3%), entende-se que eventual acréscimo de alíquota também está abrangida pela isenção. Sendo assim, o MEI não está obrigado ao recolhimento da contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais.

14. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
O MEI pode ser contratante (tomador) de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, sujeitos à retenção de 11%.
Vale lembrar que a retenção da contribuição previdenciária de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura ou recibo da prestação de serviços, é considerada antecipação da contribuição previdenciária a cargo da empresa cedente.
Sendo assim, o MEI que toma serviços sujeitos a retenção de 11% é o responsável tributário, devendo, para tanto, reter e recolher o valor apurado em nome da empresa cedente de mão de obra.

15. CERTIFICAÇÃO DIGITAL
O MEI fica dispensado de utilizar certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias ou para recolhimento do FGTS.
Contudo, pode ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações.
Para fins de esclarecimento, obrigação principal, por exemplo, é o pagamento da GPS, proveniente do cálculo sobre o salário de contribuição do empregado.
Já a obrigação acessória, seguindo o raciocínio do exemplo anterior, é o envio do arquivo Sefip/eSocial decorrente do recolhimento da contribuição previdenciária efetuada naquela GPS.

16. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Em regra, o MEI não pode realizar cessão ou locação de mão de obra.
Para este efeito considera-se:
a) cessão ou locação de mão de obra: a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade-fim, independentemente da natureza e da forma de contratação;
b) dependências de terceiros: aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam ao MEI prestador dos serviços;
c) serviços contínuos: aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não à sua atividade-fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores contratados sob diferentes vínculos;
d) colocação de trabalhadores, inclusive o MEI, à disposição da empresa contratante: a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

16.1. SERVIÇOS PERMITIDOS
Apesar do exposto anteriormente, existem serviços em que o MEI pode realizar cessão ou locação de mão de obra, que são aqueles relativos à:
a) hidráulica;
b) eletricidade;
c) pintura;
d) alvenaria;
e) carpintaria; e
f) manutenção ou reparo de veículos.
Nestes casos, o MEI será considerado, para todos os efeitos, pessoa física, na qualidade de contribuinte individual.
Cabe ressaltar que o MEI não está sujeito a sofrer a retenção de 11% de contribuição previdenciária a cargo do contribuinte individual.

16.2. EMPRESA CONTRATANTE
A empresa contratante dos serviços citados no subitem 16.1 executados por intermédio do MEI está obrigada, em relação a essa contratação, a:
a) recolher a CPP de 20% sobre a remuneração paga ou creditada ao MEI;
b) declarar à RFB e ao CCFGTS, por meio do Sefip/eSocial, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do CCFGTS; e
c) cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.
A contribuição previdenciária de 20% deve ser recolhida pela empresa contratante até o dia 20 do mês seguinte ao da competência ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

16.2.1. Obrigações Acessórias
Dentre as obrigações acessórias devidas pelas empresas contratantes, relativas à contratação de contribuinte individual, podemos citar:
a) preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual que lhe preste serviços, discriminando nome, número de inscrição, serviço prestado e valor do serviço, bem como efetuar os correspondentes lançamentos em títulos próprios de sua contabilidade;
b) providenciar a inscrição do contribuinte individual, no caso de o prestador de serviço não ser inscrito na Previdência Social, sendo que no caso do MEI essa inscrição é feita simultaneamente com a sua formalização pelo Simei;
c) fornecer a este, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o número de inscrição do segurado na Previdência Social, o valor da remuneração paga o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP/eSocial, conforme o caso, e a contribuição correspondente será recolhida.

16.2.2. Relação de Emprego
Quando da contratação de MEI ou de trabalhador a serviço deste para prestar qualquer dos serviços discriminados no subitem 16.1 estiverem presentes os elementos da relação de emprego, a contratante fica sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Neste caso, o MEI ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

17. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO
O empregador doméstico não pode contratar MEI ou trabalhador a serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

18. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Com a contribuição previdenciária mensal de 5% sobre o salário-mínimo, o MEI assegura uma ampla cobertura previdenciária para si e para seus dependentes, sendo traduzida nos seguintes benefícios:

• Para o MEI:
– auxílio-doença: carência de, no mínimo, 12 meses de contribuição;
– salário-maternidade: carência de, no mínimo, 10 meses de contribuição;
– aposentadoria por invalidez: carência de, no mínimo, 12 meses de contribuição;
– aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, sendo necessário contribuir, pelo menos, durante 15 anos sobre a renda de um salário-mínimo (Para segurado que já contribuía para a Previdência Social antes de 13-11-2019 – Reforma da Previdência);
– aposentadoria por idade: mulher aos 62 anos e homem aos 65, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens (Para segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social a contar de 13-11-2019).
Vale ressaltar que a Reforma da Previdência, aprovada pela Emenda Constitucional 103/2019, estabelece regras de transição para os segurados que já contribuíam para a Previdência Social.
É importante destacar também que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão dos referidos benefícios.

• Para seus Dependentes:
– pensão por morte e auxílio-reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.
Carência para o auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais.
Pensão por morte: No caso de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

=> Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge:
– se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência; ou
– se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

=> Duração variável conforme a tabela a seguir para o cônjuge:
– se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável.

Valor:
Se a contribuição do MEI se der com base em um salário-mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário-mínimo.

• Carência para Obtenção dos Benefícios:
A inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

18.1. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Preliminarmente, ressaltamos que a espécie de aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Para os segurados que já contribuíam para a Previdência Social antes de 13-11-2019, foram estabelecidas regras de transição, que incluem mais de uma opção para a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. O segurado poderá optar pela forma mais vantajosa para o seu caso.
As normas relativas às regras de transição podem ser observadas no Portal COAD, no menu Reforma da Previdência.
Observado o exposto anteriormente, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deverá complementar a contribuição previdenciária que ele recolhe no DAS com o recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratórios, se for o caso.
Assim, por exemplo, a alíquota de complementação será de 15% (20% – 5%), devendo o recolhimento ser efetuado através da GPS com código de pagamento 1910, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subsequente, se o dia 15 não for útil.

Exemplo:
Com o valor do salário-mínimo em março/2021, o recolhimento complementar corresponderá ao seguinte valor:
– R$ 1.100,00,00 x 15% = R$ 165,00
Com esse pagamento complementar feito por meio da GPS, a contribuição passa a contar para todos os efeitos para o cálculo de qualquer benefício previdenciário.

18.1.1. Cômputo do Período de Contribuição Anterior à Formalização
Os anos de contribuição, devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício para o empreendedor individual, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC – Certidão de Tempo de Contribuição.
Entretanto, caso o empreendedor individual queira que o período contribuído antes da formalização como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição e para CTC deverá complementar o período que foi contribuído com base em 5%, com a contribuição de 15% sobre o salário-mínimo, conforme mencionado no subitem 18.1, mantendo, assim, a contribuição com a alíquota de 20% para todo o período contribuído.

18.1.2. Contribuição Com Valor Maior que o Limite Mínimo
Caso o MEI deseje contribuir para a Previdência Social com um valor maior que o limite mínimo mensal, ou seja, valor maior que o salário-mínimo, além de complementar o seu recolhimento do DAS (15% do salário-mínimo recolhido na GPS com o código 1910), também deverá recolher 20% do valor desejado, observando o limite do faturamento mensal permitido.
A legislação não entra no mérito de como deve ser feito esse recolhimento com valor superior ao limite mínimo mensal, mas considerando que o MEI é um contribuinte individual, depreendemos que o mesmo deverá recolher essa diferença do valor superior ao salário-mínimo, na GPS com o código 1007 – Contribuinte Individual – Mensal.
O recolhimento dessa GPS deve ser feito até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subsequente, se o dia 15 não for útil.

Exemplo:
Considerando que o MEI deseja contribuir com um valor mensal de R$ 4.500,00, como deverá proceder para recolher sobre esse valor e quanto lhe custará essa contribuição:
Salário-mínimo: R$ 1.100,00
Salário de contribuição desejado: R$ 4.500,00
Diferença: R$ 3.400,00

=> Recolhimento previdenciário do DAS: (5% do salário-mínimo) = R$ 55,00(Esse valor já é recolhido no DAS Mensaljunto com o ICMS/ISS)
=> Recolhimento na GPS com o código 1910: (15% do salário-mínimo) = R$ 165,00
=> Recolhimento na GPS com o código 1007: (20% de R$ 3.400,00) = R$ 680,00

O MEI recolherá de contribuição previdenciária o valor total de R$ 900,00.

18.2. SALÁRIO-MATERNIDADE
O salário-maternidade é devido, dentre outras, para a segurada contribuinte individual durante 120 dias, com início até 28 dias antes do parto e término 91 dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto, podendo, em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto serem aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico.
Considerando que a microempreendedora individual é segurada contribuinte individual, a renda mensal do salário-maternidade corresponde à média aritmética dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, sujeito aos limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
Contudo, na hipótese da microempreendedora contribuir exclusivamente sobre 1 salário-mínimo, o valor do benefício do salário-maternidade corresponderá ao salário-mínimo.

18.2.1. Requerimento
A segurada poderá agendar o requerimento de salário-maternidade pela Central de Atendimento 135 ou através da página da Previdência Social na Internet, no endereço www.previdencia.gov.br, selecionando a opção “Requerimento de Salário-Maternidade”.

18.2.2. Pagamento pelo INSS
O salário-maternidade da MEI será pago diretamente pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro e a contribuição previdenciária devida por ela durante o recebimento do salário maternidade será descontada automaticamente do valor do benefício, referente ao mês inteiro em que ficar em benefício.
A contribuição devida pela MEI, relativa à fração de mês, por motivo de início ou de término do salário-maternidade, deve ser efetuada pela segurada em valor mensal integral.
Também podem ter direito ao salário-maternidade o MEI do sexo masculino, nos casos de falecimento da mãe (gestante), adoção ou guarda judicial para fins de adoção ocorrida a partir de 25-10-2013, e a segurada, nas hipóteses de parto natimorto, adoção e aborto não criminoso.

19. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO QUANDO DO GOZO DE BENEFÍCIO
Em caso de gozo de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade não é devido o recolhimento da contribuição previdenciária do (a) MEI, por meio do DAS, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro.
Caso o início de algum dos benefícios transcorra no meio do mês, será devido o recolhimento da contribuição previdenciária por parte do próprio segurado relativo àquele mês.

19.1. VALOR DO DAS INFERIOR A R$ 10,00
Quando não for devido o recolhimento da contribuição para Previdência Social relativa ao MEI e exista o fato gerador do ICMS ou do ISS, resultando em emissão do DAS em valor total inferior a R$ 10,00, o MEI acumulará o valor a recolher até completar R$ 10,00, devendo ser adicionado ao devido na competência seguinte, e assim sucessivamente, até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento.
Completando este valor, é possível a emissão do DAS pelo PGMEI, alterando o valor do campo a recolher, considerando a soma dos valores apurados.
Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$ 10,00, será cobrado juros e multa sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições.

20. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE
Se o aposentado por invalidez retornar ao trabalho como MEI será considerado recuperado e apto ao trabalho e deixará de receber o benefício por invalidez.
Já o aposentado, por idade ou por tempo de contribuição, pode exercer atividade na qualidade de MEI.
Contudo, considerando que o aposentado que volta a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividade, o MEI na qualidade de aposentado fica sujeito à contribuição previdenciária recolhida por meio do DAS.

21. SEGURO-DESEMPREGO
O beneficiário de seguro-desemprego que se formalizar como MEI não será mais considerado como desempregado, portanto, não fará jus ao recebimento do benefício.
Vale ressaltar que o registro como MEI não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na DASN-Simei.

22. Dispensa de alvará e licença
Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.

Mas para ficar de fato dispensado do alvará você precisa atualizar os dados da sua empresa. Veja como:
1)Clique no botão solicitar abaixo e insira os dados solicitados.
2)Leia com atenção os termos que aparecem no final do formulário.
3)Se concordar, aceite os termos e finalize o procedimento.
4)Pronto! A solicitação de dispensa de alvará foi feita!
A partir deste momento, seu CCMEI tem validade de Dispensa de Alvarás e Licenças de Funcionamento.

Pontos de Atenção:

A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga de cumprir com as normas estabelecidas pelo poder público em relação ao funcionamento de sua atividade: os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional 103, de 12-11-2019; Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei 7.998, de 11-1-90; Lei 8.036, de 11-5-90; Lei 8.212, de 24-7-91; Lei 8.213, de 24-7-91; Lei 10.406, de 10-1-2002 – Código Civil; Medida Provisória 1.021, de 30-12-2020; Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho; Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019; Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78; Portaria 6.136 SEPREVT, de 3-3-2020; Portaria Conjunta 76 SEPRT-RFB, de 22-10-2020; Instrução Normativa 77 INSS, de 21-1-2015; Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009; Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018; Circular 914 Caixa, de 20-8-2020; Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013; Ato Declaratório Executivo 49 Codac, de 8-7-2009; Solução de Consulta Interna 2 Cosit, de 30-1-2013; Manual Sefip – Versão 8.4.