Vendas para órgãos públicos poderão ser acobertadas por Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Desde 1-1-2012, estão em vigor as disposições previstas no Ajuste Sinief 16, de 16-12-2011, que alterou o Convênio S/N, de 15-12-70, autorizando os contribuintes que possuam inscrição estadual, mas que não sejam emitentes de Nota Fiscal Eletrônica, a emitirem Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) as mercadorias sejam destinadas a uso ou consumo; e
b) o valor da operação não ultrapasse a R$ 800,00.