Resumo: Este procedimento aborda os principais aspectos Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pelo governo Federal, por meio do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa atenuar as perdas oriundas do estado de calamidade pública provocado pela pandemia coronavírus Covid-19.

INTRODUÇÃO

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse, instituído pelo governo Federal, por meio do art. 2º da Lei nº 14.148/2021 , tem o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa atenuar as perdas oriundas do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19.ar

O programa estabelece diversas ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

SETOR DE EVENTOS

Para os efeitos do Perse, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem, direta ou indiretamente, as seguintes atividades econômicas:

a) realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

b) hotelaria em geral;

c) administração de salas de exibição cinematográfica; e

d) prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771/2008 .

 Nota

O benefício fiscal previsto no Perse não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais.

(Lei nº 14.148/2021 , art. 2º , § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 , art. 2º )

LISTA DE ATIVIDADES PERTENCENTES AO SETOR DE EVENTOS (de 30.05.2023 a 28.02.2027 – art. 4° da Lei n° 14.148/2021, com redação dada pelo art. 1º da Lei n° 14.592/2023 ; e art. 104 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 )

De acordo com o art. 4º da Lei nº 14148/2021 (na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.592/2023 ), ficam reduzidas a zero, pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos da Lei nº 14.148/2021 , as alíquotas do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

De acordo com o § 5º do art. 4º da Lei nº 14148/2021 , art. 4º, § 5º (incluído pelo art. 1º da Lei nº 14.592/2023 ), também terão direito de fruição do benefício da alíquota zero acima citado, condicionada à regularidade, em 18.03.2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas:

3.1 Lista de atividades pertencentes ao setor de eventos (1º.01 a 29.05.2023 – Medida Provisória nº 1.147/2022 e Portaria ME n° 11.266/2022 )

Em face do disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 1.147/2022 , posteriormente convertida na Lei nº 14.148/2021 , o Ministério da Fazenda Editou a Portaria ME nº 11.266/2022 , cujos Anexos I e II, transcritos a seguir, definiram os CNAE abrangidos pelos benefícios do Perse:

3.2 Lista de atividades pertencentes ao setor de eventos (De 01.03.2022 a 31.12.2022 – Portaria ME n° 7.163/2021 )

De acordo com a Lei nº 14.148/2021 , ficou sob a responsabilidade do Ministério da Economia definir os Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição do setor de eventos, e para cumprimento dessa atribuição foi publicada a Portaria ME nº 7.163/2021 , cujos Anexos I e II relacionam as atividades contempladas pelo programa.

Nos termos da referida norma (Portaria ME nº 7.163/2021 , art. 1º , §§ 1º e 2º), se enquadram no Perse:

a) as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos que, em 18.03.2022(Instrução Normativa RFB nº 114/2022, art. 4º , II), exerciam as seguintes atividades econômicas relacionadas no Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021 ); e

b) as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas, relacionadas no Anexo IIda Portaria ME nº 163/2021, desde que, em 18.03.2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 , art. 4º , II), sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008 .

REDUÇÃO A ZERO DO IRPJ, DA CSL, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP – SETOR DE EVENTOS

O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 reduziu a zero pelo prazo de 60 meses, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia:

a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

b) Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);

c) Cofins; e

d) contribuição para o PIS-Pasep.

Destacamos que, tendo em vista que esse dispositivo havia sido originalmente vetado por ocasião da sanção presidencial da mencionada lei, em 04.05.2021, e que a derrubada do veto presidencial, por parte do Congresso Nacional, foi publicada no DOU 1 Edição Extra do somente no dia 18.03.2022, a redução a zero dos impostos e das contribuições passou a valer somente a partir dessa data.

Observa-se, que esse benefício fiscal não se aplica à contribuição para o PIS-Pasep-Importação e à Cofins-Importação.

 Nota

(1) A Solução de Consulta Cosit nº 52/2023 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse):

a) Abrangência do benefício fiscal:

a.1) o benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027 que, nos termos da legislação de regência, decorrem do exercício de atividades integrantes do setor de eventos;

a.2) as receitas e resultados objetos da desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , são aqueles tidos como consequências ou frutos das atividades da pessoa jurídica vinculadas ao setor de eventos, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados, para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do imposto e das contribuições;

a.3) a prestação de serviços em geral para beneficiários da redução a zero das alíquotas do imposto e das contribuições, prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , não gera, de per si, direito à fruição do referido benefício fiscal;

a.4) as receitas e resultados auferidos por pessoa jurídica em decorrência da prestação de serviços de limpeza e conservação para terceiros, bem como da terceirização de mão de obra, não se sujeitam ao benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do imposto e das contribuições;

b) Termo inicial do benefício fiscal: desde o período de competência que inclui o mês de março de 2022, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4ºda Lei nº 148/2021, pode ser usufruído pela pessoa jurídica que, entre outros requisitos da legislação de regência, exerça as atividades enquadradas nos códigos da CNAE previstos nas Portarias expedidas pelo Ministério da Economia (atividades consideradas integrantes do setor de eventos para efeitos do Perse);

c) o termo inicial do benefício fiscal inclui o mês de março de 2022, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4ºda Lei nº 148/2021, podendo ser usufruído pela pessoa jurídica que, entre outros requisitos da legislação de regência, exerça as atividades enquadradas nos códigos da CNAE previstos nas Portarias expedidas pelo Ministério da Economia (atividades consideradas integrantes do setor de eventos para efeitos do Perse).

d) A Tabela 4.3.13 que trata sobre os Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Versão 1.30 – Atualizada em 10/04/2023 (extraído em 20.06.2023), reafirmou que o benefício do Perse atinge o mês inteiro e não somente do dia da publicação em diante em Diário Oficial da União;

e) Efeitos da opção pelo Simples Nacional:

e.1) benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional;

e.2) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, abrange as pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela tributação pela sistemática do Simples Nacional no período que inclui a data de 18.03.2022 (termo inicial de vigência e eficácia do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 ), foram posteriormente excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.

f) Renegociação de dívidas:

f.1) a renegociação prévia de dívidas tributárias ou não tributárias da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.148/2021 (transação tributária), não é requisito para que ela usufrua a desoneração fiscal prevista no art. 4º da mesma Lei;

f.2) a legislação tributária federal não prevê prazo ou procedimento específico para a sujeição da pessoa jurídica interessada ao benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 .

g) Obrigações acessórias:

g.1) no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a prestação de informações sobre a fruição do referido benefício fiscal do Perse deve ser feita mediante preenchimento de campos específicos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da EFD-Contribuições;

g.2) os prestadores de serviços que sejam beneficiários da redução a zero das alíquotas do imposto e das contribuições, prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , devem informar essa condição na nota ou documento fiscal que emitirem, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizessem, sujeitarem-se à retenção do imposto e das contribuições sobre o valor total da referida nota ou documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço, até o período de competência que inclui a data de 21.12.2022 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.147/2022 );

g.3) a Medida Provisória nº 1.147/2022 , que incluiu o § 3º no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , estabelece de forma expressa a dispensa de retenção de IRPJ, CSL, Contribuição para o PIS-Pasep e Cofins, quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , a partir do termo inicial do período de competência imediatamente posterior à data de publicação do referido diploma legal.

(2) A Solução de Consulta COSIT nº 67/2023 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca do aproveitamento do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 , qual seja, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, contado a partir de 18.03.2022, as alíquotas do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos:

a) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal supramencionado é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado;

b) o referido benefício não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional;

c) aplicação do benefício fiscal do Perse não depende do regime de apuração do Imposto de Renda adotado pela pessoa jurídica no termo inicial de vigência do referido benefício (18.03.2022); e

d) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse pode se aplicar às pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela sistemática de tributação do Simples Nacional em 18.03.2022, foram posteriormente excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.

(Lei nº 14.148/2021 , art. 4º ; Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 , art. 3º ; Lei nº 14.592/2023 )

4.1 Período de abrangência do benefício

O benefício fiscal a mencionado no tópico 4 aplica-se às receitas e aos resultados relativos aos meses de março de 2022 a fevereiro de 2027.

(Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 , art. 7º , caput)

4.2 Apuração do IRPJ e da CSL

Para fins de apuração do IRPJ e da CSL, a pessoa jurídica tributada com base:

a) no lucro real deve apurar o lucro da exploração referente às atividades referidas no tópico 2 , observadas as demais disposições previstas na legislação do Imposto de Renda (veja Nota 1);

b) do lucro presumido ou arbitrado não deve computar, na base de cálculo dos referidos tributos, as receitas decorrentes das atividades relacionadas no tópico 2 .

 Notas

(1) Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a Provisão para o Imposto de Renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores ( RIR/2018 , art. 626 – veja mais detalhes sobre o assunto no procedimento: IRPJ – Lucro Real – Lucro da exploração ):

a) a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;

b) os rendimentos e os prejuízos das participações;

c) as outras receitas ou despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187da Lei nº 404/1976;

d) as subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos

econômicos, e as doações feitas pelo Poder Público; e

e) os ganhos ou as perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo.

(2) Caso a pessoa jurídica:

a) apure o IRPJ pela sistemática do lucro real, o lucro da exploração de que trata a letra “a” deve ser informado somente em relação aos resultados apurados no período de março de 2022 a fevereiro de 2027;

b) esteja sujeita à apuração anual do IRPJ e da CSL, o benefício fiscal deve ser aplicado somente sobre as estimativas mensais do período de março de 2022 a fevereiro de 2027; e

c) apure o IRPJ e a CSL pela sistemática do lucro presumido ou arbitrado, não devem ser computadas na determinação da base de cálculo, para fins de aplicação do disposto na letra “c”, somente as receitas auferidas no período de março de 2022 a fevereiro de 2027.

(Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 , arts. 5º e 7º , caput e § 1º)

4.3 Apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins

Para fins de apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica deve segregar, da receita bruta, as receitas decorrentes das atividades referidas no tópico 2 , sobre as quais será então aplicada a alíquota de zero, observando-se que efeitos do cálculo das contribuições, o benefício fiscal aplica-se somente às receitas do período de março de 2022 a fevereiro de 2027.

(Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 , arts. 6º e 7º § 2º)

4.4 Manutenção de crédito de PIS/Pasep e Cofins

A manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados as operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins deixou de ser admitida partir de 1º.04.2023.

(Lei nº 14.148/2021 , art. 4º , § 2º, com redação dada pela Lei nº 14.592/2023 , art. 1º )

4.5 Retenção na fonte de Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Fica dispensada a retenção do IRPJ quando o crédito se referir a receitas desoneradas pela alíquota 0% (zero por cento) incidente sobre as receitas das atividades do setor de eventos.

(Lei nº 14.148/2021 , art. 4º , § 3º, com redação dada pela Lei nº 14.592/2023 , art. 1º )

4.6 Retenção das Contribuições na Fonte

Fica dispensada a retenção da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento se referir a receitas desoneradas pela alíquota 0% (zero por cento) incidente sobre as receitas das atividades do setor de eventos.

 Notas

(1) As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar essa condição na nota ou documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção das contribuições no percentual de 4,65%.

(2) No caso de suspensão do crédito tributário, o beneficiário do rendimento deve apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que o direito à não retenção continua amparado por medida judicial.

(Lei nº 10.833/2003 , art. 31 , § 2º; Instrução Normativa SRF nº 459/2004 , arts. 2º , §§ 2º e 3º, e 10; Lei nº 14.148/2021 , art. 4º , § 3º, com redação dada pela Lei nº 14.592/2023 , art. 1º )

REDUÇÃO A ZERO DO IRPJ, DA CSL, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP – ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS

O art. 2º da Lei nº 14.592/2023 reduziu a zero, com efeitos a partir de 1º.01.2023, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes as atividades de transporte aéreo regular de passageiros:

a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

b) Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);

c) Cofins; e

d) contribuição para o PIS-Pasep.

5.1 Período de abrangência do benefício

O benefício fiscal a mencionado no tópico aplica-se às receitas e aos resultados relativos aos meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2026.

(Lei nº 14.592/2023 , art. 2º , § 2º)

5.2 Manutenção de crédito de PIS/Pasep e Cofins

A manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados as operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não será possível a partir de 1º de abril de 2023

(Lei nº 14.148/2021 , art. 4º , § 2º, com redação dada pela Lei nº 14.592/2023 , art. 1º )

INAPLICABILIDADE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Os benefícios fiscais do Perse não se aplicam às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

(Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 , art. 4º , parágrafo único)

A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DO LUCRO REAL

O inciso IV do caput do art. 14 da Lei nº 9.718/1998 disponha que as pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda estão obrigadas à apuração do lucro real.

Entretanto, o art. 4º da Lei nº 14.390/2022 estabelece que o benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (veja o tópico 4 ), não importa por si só a obrigatoriedade de tributação com base no lucro real prevista no inciso IV do caput do art. 14 da Lei nº 9.718/1998 , durante o período de 60 meses referido naquele dispositivo.

(Lei nº 14.390/2022 , art. 4º )

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.148/2021 , o Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988/2020 .

Trata-se de negociação de débitos junto à PGFN que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos conforme mencionado neste trabalho a pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com diversos benefícios, como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento. Os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) está regulamentado pela Portaria PGFN nº 7.917/2021 .

Caso esteja apto a negociação, a adesão deve ser realizada através do portal REGULARIZE da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br), na opção “Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações”.

A adesão pode ser formalizada até as 19h00 do dia 30.12.2022.

(Portaria PGFN nº 7.917/2021 ; Portaria PGFN nº 9.444/2022 , art. 1º )

INCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PIS-PASEP E A COFINS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES

Por conta da redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, para as empresas de evento, a tabela do EFD-Contribuições 4_3_13 foi atualizada em 06.05.2022, e o código da natureza da receita é 920 – Vigência de 18.03.2022 a 17/03/2027, conforme indicado a seguir:

.

Tabela 4.3.13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Versão 1.26 – Atualizada em 04/.07./2022:

INCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IRPJ E À CSL NA ECF 2022

10.1 Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido

Para as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido as informações relativas ao Perse devem constar nos seguintes registros:

Em relação ao IRPJ, no registro P300, linha 11.20:

Em relação a CSL no registro P500, linha 11.20:

10.2 Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real

Para as empresas tributadas pelo lucro real (pessoas jurídicas em geral), as informações devem constar nos seguintes registros:

Em relação ao IRPJ, no registro N630A, Linha 17:

Em relação a CSL, no registro N670, Linha 12.20

Legislação Referenciada

RIR/2018

Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022

Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022

Instrução Normativa SRF nº 459/2004

Lei nº 10.833/2003

Lei nº 11.771/2008

Lei nº 13.988/2020

Lei nº 14.148/2021

Lei nº 14.390/2022

Lei n° 14.592/2023

Lei nº 6.404/1976

Lei nº 9.718/1998

Medida Provisória nº 1.147/2022

Portaria ME n° 11.266/2022

Portaria ME n° 7.163/2021

Portaria PGFN nº 7.917/2021

Portaria PGFN nº 9.444/2022

Solução de Consulta Cosit nº 52/2023

Solução de Consulta COSIT nº 67/2023